📜Constituição estadual não pode impor aos munícipios a criação de procuradorias, decide STF
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Licitação sem complicação
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“Em seu voto, o ministro Luiz Fux, relator da ação, afirmou que a obrigatoriedade prevista na Constituição Estadual de que todos os...
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30 de abr.2 min
📜Painel do Portal Nacional de Contratações Públicas possibilita a consulta a dados de contratações de fornecedores de toda a Administração Pública
No mês em que a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/21, celebra três anos de vigência, o Ministério da Gestão e da...
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30 de abr.1 min
📜Funcionalidade do Novo Divulgação de Contratações permite ajustes em informações de contratos públicos já divulgados no PNCP
O sistema Compras.gov.br apresenta uma atualização no módulo Novo Divulgação de Contratações que possibilita a alteração de informações...
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30 de abr.1 min
📜Webinário destaca avanços na gestão pública, integrando contratos e ordens de serviço em um único sistema, promovendo transparência e eficiência
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizou, no dia 11/03, pelo canal do MGI no YouTube, webinário...
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17 de abr.1 min
📜Governo Federal publica Decreto que atualiza regras sobre obras e serviços de engenharia realizados com recursos da União
Foi publicado na data de hoje, o Decreto 11.997, de 16 de abril de 2024, que altera o Decreto 7.983, de 8 de abril de 2013, que...
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12 de abr.1 min
📢Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que contribui para o aperfeiçoamento da governança pública📰
Foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 9.163/2017, que...
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