A Nova Lei de Licitações foi alterada!

Foi sancionada a Lei 14.770, de 22 de dezembro de 2023, que altera a Lei 14.133/2021 para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Publicada no DOU de 22.12.2023 - Edição extra.

Fonte: Planalto.Gov

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