📰AGU publica Orientação Normativa 82, de 17 de maio de 2024, que trata sobre diálogo competitivo.

A Advocacia-Geral da União - AGU publicou nesta data, 20/05/2024, Orientação Normativa 82, de 17 de maio de 2024, que trata sobre diálogo competitivo.

Vejamos:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 17 DE MAIO DE 2024

Enunciado: No processo licitatório na modalidade do diálogo competitivo é possível estabelecer no edital de pré-seleção critérios de exclusão a serem observados pelos licitantes para participação e durante o desenvolvimento dos diálogos, sob pena de exclusão da fase competitiva.

Referência legislativa: art. 32 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fonte: Parecer nº 00023/2023/CNLCA/CGU/AGU e respectivos aprovos.

Data da Publicação: 20/05/2024

Fonte: AGU Legis

Confira no link abaixo:

https://legis.agu.gov.br/intralegis/Atos/TextoAto/299675