📢Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que contribui para o aperfeiçoamento da governança pública📰

Foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 9.163/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O projeto se fundamentou no modelo de governança elaborado e proposto por grupo de trabalho do TCU, desenvolvido com base nas melhores práticas internacionais recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além dos referenciais do TCU, em especial o Referencial Básico de Governança Pública.

O Projeto de Lei 9.163/2017 segue agora para apreciação no Senado Federal.

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Acompanhe o projeto em:

Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

Fonte: Secom TCU

Data da notícia: 11/04/2024