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Desde o dia 14 de outubro, o sistema Compras.gov.br conta com uma nova funcionalidade: a realização de sorteio para desempate entre propostas de fornecedores em licitações nas modalidades Pregão e Concorrência. Esse recurso será utilizado quando todos os critérios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 e previstos no sistema já tiverem sido aplicados e o empate permanecer. A inovação busca garantir mais segurança jurídica para os agentes de contratação e isenção na escolha dos vencedores, trazendo mais transparência ao processo licitatório.
Fonte:
Saiba mais em:
Compras.gov.br implementa nova funcionalidade de sorteio para desempate em licitações — Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br)
Data da notícia:
14/10/2024
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