Câmara aprova projeto de Lei que flexibiliza regras de licitações

Municípios poderão utilizar atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30), por 307 votos contra 27 e 1 abstenção, proposta que flexibiliza regras de licitações. Entre outros pontos, o texto autoriza disputa fechada em licitações de obras e serviços e permite o uso de títulos de capitalização como garantia pelas empresas contratadas. O Projeto de Lei 3954/23, do Senado, segue agora para sanção presidencial.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Data: 30/11/2023