Governo de Goiás regulamenta licitação por concorrência em novas contratações

O Governo de Goiás publicou no dia 11 de dezembro, no  Diário Oficial do Estado (DOE), a regulamentação da modalidade de licitação "Concorrência", no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 10.359/2023 traz novas regras, que serão utilizadas principalmente para a contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, como dispõe a Lei Federal 14.133/2021, mais conhecida como a nova Lei de Licitações.

Com a regulamentação, a “Concorrência” utilizará os critérios de julgamento por menor preço, maior desconto, técnica e preço ou conteúdo artístico e maior retorno econômico. O novo procedimento é mais célere e permite maior competividade e alcance de maior qualidade e transparência das contratações. As licitações serão realizadas na forma eletrônica, admitida excepcionalmente a utilização da forma presencial, desde que seja motivada e autorizada previamente pelo órgão central de compras e contratos, neste caso, é obrigatória que a sessão seja registrada em áudio e vídeo.

Fonte: Portal da Secretaria de Estado de Administração do Estado de Goiás

Data: 15/12/2023

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Decreto 10.359/2023