Governo do Estado da Bahia publicou nova lei baiana de licitações e contratos

O governo baiano publicou na quarta-feira do dia 29, no Diário Oficial do Estado (DOE), a nova lei baiana de licitações e contratos, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). A Lei nº 14.634/2023 tem o objetivo de adequar rotinas e disciplinar a aplicação, no Estado da Bahia, da Lei Federal 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos na administração pública.

Fonte: Ascom/Saeb

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Data: 30/11/2023