Governo Federal: Hipótese de sorteio e atualização dos porcentuais máximos quando previstas margens de preferência

O Governo Federal, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI 79, de 12 de setembro de 2024 que altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2022, para prever a hipótese de sorteio, bem como para atualizar porcentuais máximos para convocação de licitantes nas modalidades aberto/fechado e fechado/aberto quando for prevista a aplicação de margens de preferência.

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Data da publicação: 13/09/2024