📜Governo Federal publica Decreto que atualiza regras sobre obras e serviços de engenharia realizados com recursos da União

Foi publicado na data de hoje, o Decreto 11.997, de 16 de abril de 2024, que altera o Decreto 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Confira as disposições do Decreto em: D11997 (planalto.gov.br)