Governo Federal: regulamento que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do BIM BR

O Poder Executivo Federal publicou na data de hoje, 23/01/2024, o DECRETO FEDERAL 11.888, DE 22 DE JANEIRO DE 2024, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.

O presente regulamento dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR, instituída com o objetivo de promover um ambiente adequado ao investimento em BIM e a sua difusão no País.

Conforme o § 3º do art. 19 da Lei 14.133/2021, nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

Vigência: Entra em vigor em 23/01/2024.

Fonte: Planalto.gov.br

Acesse o inteiro teor do referido Regulamento no link abaixo:

https://www.planalto.gov.br/.../2024/decreto/D11888.htm