📢📋 Novo Modelo de Recebimento Definitivo para Compras Disponível no Portal Licitar em Ação!

Informamos que o Portal Licitar em Ação disponibilizou um novo modelo de Recebimento Definitivo, de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Este modelo, cuidadosamente elaborado, segue os princípios e diretrizes da legislação vigente, oferecendo uma estrutura clara e precisa para o processo de recebimento definitivo de materiais adquiridos por meio de compras públicas.

📌 Destaques do Modelo de Recebimento Definitivo:

1. Conformidade com a Nova Lei de Licitações: O modelo está alinhado com as disposições do artigo 140, inciso II, alínea “b”, da Lei 14.133/2021, garantindo sua plena conformidade legal.

2. Verificação de conformidade: O recebimento definitivo é um procedimento de verificação de conformidade do objeto a ser realizado por servidor ou comissão com capacidade técnica e operacional para tanto, que o avaliará e providenciará o recebimento definitivo mediante termo detalhado.

Este modelo representa mais um esforço do Portal Licitar em Ação em oferecer recursos e ferramentas que auxiliem na execução eficiente e transparente de processos licitatórios, contribuindo para uma gestão pública mais eficaz e responsável.

Acessem a área de membros para fazer o download do modelo ou cliquem no link abaixo e aproveitem essa importante ferramenta para aprimorar seus procedimentos de recebimento de materiais.

Acesse aqui

Documento elaborado por Rodrigo Galgani | Especialista em Licitações | Portal LicitarEmAção, em 22/03/2024.

"Licitação sem complicação com Licitar Em Ação".