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Estamos disponibilizando um novo modelo de apostilamento, totalmente gratuito, na área de membros do nosso portal. Este modelo segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 14.133/2021, trazendo praticidade e conformidade legal para os procedimentos de registro contratual.
O apostilamento, conforme previsto no artigo 136 da referida lei, é uma ferramenta que permite realizar registros que não caracterizam alteração do contrato de forma simples e ágil, dispensando a necessidade de celebração de termo aditivo. Entre as situações que podem ser contempladas por meio de apostilamento, destacam-se a variação do valor contratual para reajuste ou repactuação de preços, atualizações financeiras decorrentes das condições de pagamento, alterações na razão social do contratado e empenho de dotações orçamentárias.
O modelo disponibilizado visa facilitar o registro das atualizações, garantindo a conformidade com a legislação vigente. É importante ressaltar que tais anotações não caracterizam alteração do contrato, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.
A utilização deste modelo contribui para a agilidade e transparência nos processos administrativos, seguindo as melhores práticas e orientações legais. Além disso, é uma ferramenta essencial para garantir o acompanhamento adequado dos contratos e evitar possíveis irregularidades.
Aproveite esta oportunidade e faça o download gratuito do novo modelo de apostilamento na área de membros do Portal Licitar Em Ação. Conte conosco para oferecer sempre os recursos mais atualizados e relevantes para o seu trabalho!
Rodrigo Galgani | Especialista em Licitações
Instagram @licitar.em.acao
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