📜Painel do Portal Nacional de Contratações Públicas possibilita a consulta a dados de contratações de fornecedores de toda a Administração Pública

No mês em que a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/21, celebra três anos de vigência, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lança o painel do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em Números. Trata-se de um modo intuitivo e facilitado de apresentar dados estruturados sobre os gastos com a compra de bens ou a contratação de serviços para a Administração Pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal. O acesso ao painel é gratuito e disponível a todos os brasileiros.

Essa inovação garante mais transparência para a sociedade, que consegue acompanhar como estão sendo utilizados os recursos públicos, e órgãos de controle podem utilizar os dados para acompanhamento das contratações e auditoria dos processos. Para as contratações em si, a Administração Pública e os fornecedores se beneficiam com a pesquisa acerca dos preços praticados pelo mercado para determinados produtos, podendo, assim, conhecer o melhor preço para aquilo que precisam adquirir.

No painel, as informações são apresentadas de maneira clara e intuitiva, com a utilização de tabelas e figuras, de modo que não seja necessária a compreensão de linguagem especializada. Ao todo, estão disponíveis informações de 595.777 contratações já publicadas sob os termos da Lei nº 14.133/21, desde abril de 2021, quando a NLLC foi promulgada, até o final deste mês, quando completa três anos . Isso representa a prestação de contas de mais de R$ 193 milhões em compras já homologadas nesse período.

Os dados podem ser selecionados e combinados com a utilização de diversos filtros de busca, como para pesquisar somente entre as aquisições já homologadas, selecionar estados, municípios ou órgãos específicos, escolher um intervalo de datas, uma esfera – municipal, estadual ou federal – e um poder – Executivo, Judiciário ou Legislativo. Além da apresentação de dados de forma agregada no topo da página, também é apresentada, ao fim da página, uma tabela com as especificidades de cada compra individualmente, que pode ser visualizada no próprio site ou baixada livremente para uso com ferramentas de análise ou para a composição de bancos de dados.

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Para acessar o painel do PNCP, clique aqui.

🖇Fonte: Gov.br [Portal Nacional de Contratações Públicas]

🗓️Data: 30/04/2024