Prazo para adaptação às novas regras da margem de preferência pelos portais ou sistemas que publicam no PNCP

O prazo para adaptação dos sistemas integrados ao PNCP para atendimento às normas de margem de preferência é o dia 29 de setembro de 2024. 

Para atendimento ao Decreto nº 11.890/2024, o Portal passou por atualização no dia 31 de agosto de 2024, e agora apresenta as seguintes novidades: 

• Campos relacionados à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); 

• Campos relacionados à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS); 

• Margem de Preferência e 

• Novos amparos legais para a aplicação de Margem de Preferência e de Critério de Desempate. 

Os campos adicionados estão disponíveis no ambiente de produção, mas seu preenchimento será opcional até o dia 29 de setembro de 2024. 

As integrações com o PNCP já existentes não serão afetadas. 

Para mais informações, acesse os comunicados nº 01/2024 - Evoluções no ambiente de treinamento do Portal Nacional de Contratações Públicas e n.º 02/2024 - Indisponibilidade do PNCP para evoluções. 

Acesse a notícia oficial em:

Nº 03/2024 - Prazo para adaptação às novas regras da margem de preferência pelos portais ou sistemas que publicam no PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br)

Fonte: PNCP.GOV

Data da notícia: 02/09/2024