SUS: A gestão dos recursos públicos e sua aplicação em educação permanente em saúde

A gestão dos recursos públicos requer a observância dos princípios fundamentais da Administração Pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, a saber legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As fontes de receitas que integram o orçamento público, por constituírem verbas de natureza pública, devem ser usadas com zelo, de acordo com as normas vigentes, sendo aplicadas nos fins que lhe são específicos e, de forma impessoal, em atendimento às funções e aos objetivos de interesse público.

Para gerir recursos públicos, o Administrador deve respeitar as regras e normas legais existentes sobre a matéria, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA. Tais instrumentos constituem leis de iniciativa do Poder Executivo, conforme preceitua o art. 165 da CF, tratando-se de dever constitucional a instituição e observância das diretrizes orçamentárias, para uma gestão perfeita e eficaz dos recursos públicos sob pena de responsabilidade e improbidade administrativa.

Além de definir metas e prioridades da administração pública, a LDO e a LOA também estabelecem limites e condições para a realização de despesas, as quais devem estar em conformidade com os princípios constitucionais e a legislação vigente.

No âmbito do serviço público, a eficiência na aplicação de recursos financeiros é um dever que implica uma gestão estratégica e planejada. Deve-se observar os limites orçamentários previstos para cada programa e projeto a ser executado, conforme a classificação da despesa, de acordo com o fim a que se destina.

O investimento na capacitação continuada dos servidores públicos é de suma importância à inovação e melhoria. A boa gestão dos serviços públicos possui interligação direta com as ações de cada gestor e suas equipes, estando vinculadas, diretamente, à atuação dos servidores públicos, em especial aqueles envolvidos na gestão financeira e orçamentária.

A aplicação de políticas públicas para execução dessas ações é um trabalho de coesão e colaboração, permitindo um ajuste contínuo na gestão e na forma participativa. Essa ação é importantíssima para a elaboração e aplicação de políticas públicas que envolvem todos os níveis de governo e segmentos sociais. Ela se traduz em iniciativas que visam não apenas o melhor uso dos recursos públicos, mas também sua adequação às necessidades reais da sociedade.

Nesse sentido, os servidores públicos envolvidos diretamente nos processos de atividades fundamentais do órgão precisam entender a importância de estudar, avaliar, buscar e aplicar medidas inovadoras, eficientes e eficazes na resolução de problemas e conflitos que se relacionam com o Sistema Único de Saúde.

Para a perfeita função do sistema, é necessário haver participação ativa dos servidores em todas as fases do processo, especialmente na fiscalização, gestão e aplicação dos recursos financeiros públicos. É preciso que o gestor disponha de recursos suficientes para a execução dessas ações, inclusive para manutenção da continuidade. A falta de recursos orçamentários para execução dessas ações pode ter um resultado devastador, comprometendo a eficácia das políticas públicas e afetando diretamente a qualidade dos serviços prestados à população.

A utilização da capacitação continuada é uma ação essencial para os servidores responsáveis pela realização dessas despesas, conforme o PPA e a LDO. Uma gestão eficiente assegura que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficaz, gerando um retorno positivo para a Administração Pública e, consequentemente, para a sociedade em geral.

Sendo assim, a gestão dos recursos públicos e sua aplicação em educação permanecem essenciais para que o sistema de saúde funcione de forma adequada, atendendo às necessidades da população e oferecendo um serviço de qualidade, com transparência e eficiência. O aperfeiçoamento contínuo dos servidores públicos e a correta utilização dos recursos disponíveis são, portanto, fundamentais para alcançar melhores resultados para o sistema de saúde como um todo.

Por Rodrigo Galgani | Especialista em Licitações

Pós-Graduado em Licitações e Contratos

Pós-Graduado em Direito Sanitário