TCE determina a 217 municípios do Piauí que não realizem licitações na forma presencial

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização da Segurança Pública e Tecnologia da Informação (DFESP 3) e da I Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS 1), realizou auditoria no período de 11/04/2023 a 25/08/2023 em todos os municípios e órgãos estaduais para verificar sua capacidade tecnológica para realização de licitações eletrônicas, bem como avaliar a efetividade, integridade e confiabilidade das plataformas e sistemas utilizados.

Entre as determinações propostas pela equipe de auditoria, cita-se as que indicaram que os gestores não utilizem plataformas eletrônicas que não disponibilizam meios para que o licitante interessado em eventual certame público possa participar de uma única licitação, bem como daquelas que realizam cobrança de taxas incompatíveis com os custos despendidos para realização de licitações eletrônicas, criando obstáculos para o controle social.

Considerando o contexto de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, determinou-se que os órgãos editassem regulamentos previamente à utilização de plataforma eletrônicas privadas que cobram taxas pela utilização de sistema eletrônico para realização de licitações eletrônicas.

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Fonte e informações editoriais: Portal TCE Piauí

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Data referência: 15/12/2023