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O TCU publicou no dia 01/04/2024 o Boletim de Jurisprudência 485, contendo informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período de 12 e 13 de março de 2024.
Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.
📝Vejamos, dentre outros, alguns dos temas abordados:
✅Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Interesse recursal. Recomendação.
✅Finanças Públicas. Renúncia de receita. Requisito. Responsabilidade fiscal. Projeto de lei. Medida provisória.
✅Finanças Públicas. Renúncia de receita. Requisito. Responsabilidade fiscal. Ato normativo. Projeto de lei. Presidente da República. Sanção
✅Responsabilidade. Débito. Agente privado. Solidariedade. Agente público. Ausência.
✅Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Conduta. Avaliação.
✅Contrato Administrativo. Empreitada por preço global. Pagamento. Insumo. Preço. Variação. Contratado. Serviço de limpeza.
🖇Fonte: Boletim de Jurisprudência 485 | TCU
🔖Acesse o link abaixo e confira os julgados:
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